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Últimas notícias de apostas no Brasil

6 de outubro de 2026: sites de apostas saem do ar

Terminou o prazo dado pela MP 1.394/2026, e os sites e aplicativos das casas de apostas deixaram de funcionar no Brasil. Apostas em aberto foram anuladas e devem ser reembolsadas. Até o fim do dia, o ministro Luiz Fux, relator das ações contra a MP no STF, não havia decidido sobre os pedidos de suspensão.

5 de outubro de 2026: fim do prazo para saque direto

Às 23h59 terminou o prazo para o apostador sacar o saldo diretamente na casa. Quem não sacou não perde o dinheiro: as empresas informam os saldos aos bancos nos dias 7 e 8, e os bancos devolvem os valores entre 9 e 14 de outubro, na conta ligada ao CPF. No mesmo dia, o Flamengo pediu ao STF a suspensão da MP.

3 de outubro de 2026: emissoras e clubes vão ao STF

A Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) pediu a suspensão da MP. Clubes de futebol pediram ao STF um período de transição de um ano antes do fim das bets. Os patrocínios de apostas eram uma das principais fontes de receita do futebol brasileiro.

2 de outubro de 2026: Banco Central veta Pix, TED e boleto para apostas

Foram publicadas as Resoluções BCB 595, 596 e 597, aprovadas em 30 de setembro. Elas proíbem bancos e instituições de pagamento de processar Pix, TED e boleto destinados a apostas de quota fixa, com efeito desde a publicação da MP. Pix e TED seguem permitidos apenas para encerramento das operações e devolução de valores aos apostadores.

2 de outubro de 2026: AGU pede inconstitucionalidade das leis das bets

A Advocacia-Geral da União mudou de posição e pediu ao STF que declare inconstitucionais as Leis 13.756/2018 e 14.790/2023, que criaram e regulamentaram as apostas de quota fixa. O pedido amplia o debate no Supremo para além da própria MP.

29 de setembro de 2026: prefeitos entram com ação e projeto de lei chega ao Congresso

A Associação Nacional dos Prefeitos e Vice-Prefeitos protocolou a ADI 8028 contra a MP, alegando falta de urgência e perda de receitas municipais. No mesmo dia, chegou ao Congresso um projeto de lei que torna crime a exploração e a publicidade de apostas. A tramitação deve avançar depois das eleições.

28 de setembro de 2026: setor de apostas aciona o STF

A Associação Nacional pela Segurança Jurídica dos Jogos e Apostas (Anseja) e a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), esta com apoio do Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR), entraram com as ADIs 8024 e 8027 pedindo a suspensão da MP. O argumento central é a falta de urgência e de estudos de impacto.

25 de setembro de 2026: governo publica a MP que proíbe as bets

A Medida Provisória 1.394/2026 proibiu a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas de quota fixa, em meio físico e virtual, incluindo os jogos de cassino online. Novos depósitos foram bloqueados no mesmo dia. As autorizações federais e estaduais se extinguem em 25 de outubro, sem devolução da outorga. As loterias tradicionais continuam funcionando. O Congresso tem 120 dias para votar a medida.

Lei das Bets e regulamentação das apostas: linha do tempo

Para entender as notícias de agora, ajuda olhar para trás. A regulamentação das apostas no Brasil passou por estas etapas:

  • Dezembro de 2018: a Lei 13.756 cria as apostas de quota fixa, mas sem regras de funcionamento
  • Dezembro de 2023: sanção da Lei 14.790, a Lei das Bets, que inclui os jogos online e entrega a regulação ao Ministério da Fazenda, por meio da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA)
  • 2024: portarias da SPA sobre pagamentos (Portaria 615, que vetou cartão de crédito e criptomoedas) e sobre jogo responsável e publicidade (Portaria 1.231, que proibiu bônus de cadastro)
  • Novembro de 2024: o STF determina medidas para impedir o uso de recursos de programas sociais em apostas
  • 1º de janeiro de 2025: começa o mercado regulado, com domínio .bet.br para as casas autorizadas
  • Outubro de 2025: entra em operação o bloqueio de beneficiários do Bolsa Família e do BPC nas bets
  • Dezembro de 2025: lançamento da autoexclusão centralizada no gov.br
  • 25 de setembro de 2026: MP 1.394 proíbe as apostas de quota fixa e os jogos online
  • 6 de outubro de 2026: sites e aplicativos fora do ar

Os detalhes de cada fase, com as regras que valiam para as casas autorizadas, estão na nossa página sobre a Lei das Bets.

Perguntas frequentes sobre as notícias de apostas

  • A MP 1.394/2026 já é definitiva?

    Não. Uma medida provisória vale desde a publicação, mas precisa ser aprovada pelo Congresso em até 120 dias. Se não for votada nesse prazo, perde a validade. Ao mesmo tempo, o STF analisa ações que pedem a suspensão imediata da medida, com o ministro Luiz Fux como relator.

  • As bets podem voltar a funcionar?

    Pode acontecer, mas não há data. A volta dependeria de uma decisão do STF suspendendo a MP, de uma rejeição no Congresso ou de o prazo de 120 dias vencer sem votação. Também está em análise o pedido da AGU contra as próprias leis das bets. Acompanhe esta página para as atualizações.

  • Com que frequência esta página é atualizada?

    Sempre que há um fato novo relevante para o apostador: decisões judiciais, novas regras do governo ou do Banco Central, votações no Congresso e mudanças em impostos. Cada nota traz a data do acontecimento, e as mais recentes aparecem primeiro.

  • Onde vocês buscam as informações?

    Em fontes primárias sempre que possível: Diário Oficial da União, páginas do Ministério da Fazenda, do Banco Central e do Congresso, e andamento processual do STF. A cobertura da imprensa especializada complementa a apuração, e sinalizamos quando um fato ainda não foi confirmado oficialmente.

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